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Título

AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE, O ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/1.999 E A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Autores do trabalho

DANILO MARQUES EVANGELISTA; CAMILA DAMASCENO JAQUES, TIAGO MENDES FREIRE, VINÍCIUS GOMES ARCHANJO, DANIEL AFONSO SILVA DE ALMEIDA

Informações do trabalho

Evento: FEPEG 2017

Área: Direito

Modelo de referência

EVANGELISTA, Danilo Marques; JAQUES, Camila Damasceno; FREIRE, Tiago Mendes; ARCHANJO, VinÍcius Gomes; ALMEIDA, Daniel Afonso Silva de. AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE, O ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/1.999 E A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. In FEPEG 2017. Montes Claros, MG. Anais (on-line). Montes Claros: Unimontes, 2017. Disponível em <http://www.fepeg2017.unimontes.br/anais/ver/451>. Acesso em: 03 Jul 2024